Termos de Uso da Plataforma de Gestão Política – CampanhaAtiva

Última atualização: 16/08/2024

Bem-vindo à CampanhaAtiva, uma plataforma SaaS dedicada à integração de CRM, Gestão de Campanha e Planejamento Estratégico para campanhas políticas. Ao acessar ou utilizar nossa plataforma disponível em www.cativaonline.com.br, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes Termos de Uso. Por favor, leia estes termos cuidadosamente antes de utilizar nossos serviços.

1. Aceitação dos Termos

1.1. Ao criar uma conta ou utilizar qualquer serviço oferecido pela CampanhaAtiva, você concorda em estar legalmente vinculado a estes Termos de Uso, bem como à nossa Política de Privacidade.

1.2. Se você não concorda com estes termos, por favor, não utilize nossa plataforma.

2. Descrição dos Serviços

2.1. Visão Geral

• A CampanhaAtiva oferece uma solução completa para a gestão de campanhas políticas, integrando módulos de Gestão de Base de Apoio, Gestão de Campanha e Planejamento Estratégico.
• A plataforma permite o cadastro e gerenciamento de diferentes perfis de usuários, incluindo Apoiadores, Lideranças, Influenciadores Digitais e Colaboradores, oferecendo funcionalidades personalizadas para cada grupo.

2.2. Módulos Principais

• Gestão de Base de Apoio: Cadastro e gerenciamento de contatos, segmentação de apoiadores e monitoramento de interações.
• Enquetes: Automação de enquetes para coleta de informações dados de eleitores.
• Estratégico: Definição e acompanhamento de metas de votos por região, análise de dados eleitorais e comparação de resultados planejados versus realizados.
• Gestão de Campanha: Organização de locais de trabalho, gerenciamento de equipes, agendamento de eventos e controle de materiais de campanha.
• Relatórios: Geração e exportação de relatórios detalhados sobre diferentes aspectos da campanha.
• Painéis de Controle: Acesso a painéis personalizados para diferentes níveis de usuários, incluindo Colaboradores, Lideranças, Candidatos e Administradores.

3. Cadastro e Acesso à Plataforma

3.1. Elegibilidade

• O uso da CampanhaAtiva está disponível apenas para indivíduos e entidades legalmente capazes de celebrar contratos vinculativos de acordo com as leis brasileiras.
• Usuários menores de 18 anos devem ter consentimento explícito de um responsável legal para utilizar a plataforma.

3.2. Processo de Cadastro

• Para acessar os serviços da CampanhaAtiva, os usuários devem fornecer informações precisas e completas durante o processo de cadastro.
• É responsabilidade do usuário manter suas informações de cadastro atualizadas.

3.3. Segurança da Conta

• Os usuários são responsáveis por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades que ocorram sob sua conta.
• Qualquer uso não autorizado da conta deve ser imediatamente comunicado à equipe da CampanhaAtiva.

4. Uso Aceitável da Plataforma

4.1. Conformidade com as Leis

• Os usuários devem utilizar a plataforma em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, às leis eleitorais brasileiras e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

4.2. Conduta Proibida

• É estritamente proibido utilizar a plataforma para:
  • Publicar ou disseminar conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou que infrinja direitos de terceiros.
  • Realizar atividades de spam, phishing ou qualquer forma de comunicação não autorizada.
  • Tentar acessar ou manipular sistemas, servidores ou redes associados à plataforma de forma não autorizada.
  • Compartilhar informações confidenciais ou pessoais de terceiros sem consentimento adequado.

4.3. Responsabilidade pelo Conteúdo

• Os usuários são inteiramente responsáveis pelo conteúdo que inserem ou compartilham na plataforma, garantindo que possuem todos os direitos e autorizações necessários para tal.

4.4. Monitoramento e Remoção de Conteúdo

• A CampanhaAtiva reserva-se o direito de monitorar, revisar e remover qualquer conteúdo que viole estes Termos de Uso ou seja considerado inapropriado, a seu exclusivo critério.

5. Proteção de Dados e Privacidade

5.1. Coleta e Uso de Dados

• A CampanhaAtiva coleta e processa dados pessoais conforme descrito em nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD.
• Os dados coletados são utilizados exclusivamente para fins relacionados aos serviços oferecidos pela plataforma.

5.2. Consentimento e Transparência

• Ao fornecer dados pessoais na plataforma, os usuários consentem com o processamento desses dados conforme descrito nestes termos e na Política de Privacidade.
• A plataforma fornecerá mecanismos claros para coleta de consentimento e transparência sobre o uso de dados.

5.3. Segurança dos Dados

• A CampanhaAtiva implementa medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda ou destruição.

5.4. Compartilhamento de Dados

• Os dados pessoais não serão compartilhados com terceiros não autorizados sem o consentimento explícito do titular, exceto conforme exigido por lei ou ordem judicial.

5.5. Direitos dos Titulares de Dados

• Os usuários têm o direito de acessar, corrigir, excluir e portar seus dados pessoais, bem como de retirar consentimento e opor-se ao processamento de seus dados, conforme previsto na LGPD.
• Solicitações relacionadas aos direitos dos titulares de dados podem ser feitas através dos canais de contato fornecidos na plataforma.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Direitos da CampanhaAtiva

• Todos os direitos, títulos e interesses relacionados à plataforma, incluindo software, design, textos, gráficos, logotipos e outros materiais, são de propriedade exclusiva da CampanhaAtiva ou de seus licenciadores e são protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

6.2. Licença de Uso

• A CampanhaAtiva concede aos usuários uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma de acordo com estes Termos de Uso.

6.3. Restrições

• Os usuários não podem copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte da plataforma ou dos conteúdos nela contidos sem permissão expressa por escrito da CampanhaAtiva.

6.4. Feedback

• Quaisquer sugestões, ideias ou feedback fornecidos pelos usuários podem ser utilizados pela CampanhaAtiva sem qualquer obrigação de compensação ou atribuição.

7. Serviços de Terceiros

7.1. Integrações

• A plataforma pode integrar ou fornecer acesso a serviços de terceiros, como sistemas de mensagens, APIs e ferramentas de análise.

7.2. Responsabilidade

• A CampanhaAtiva não se responsabiliza pelo conteúdo, funcionalidade ou práticas de privacidade de serviços de terceiros. O uso desses serviços está sujeito aos termos e políticas dos respectivos fornecedores.

7.3. Disponibilidade

• A disponibilidade e o desempenho dos serviços de terceiros podem afetar a funcionalidade da plataforma. A CampanhaAtiva não garante a disponibilidade contínua desses serviços.

8. Planos e Pagamentos

8.1. Modelos de Assinatura

• Os detalhes sobre planos de assinatura, preços e recursos disponíveis serão fornecidos na plataforma e podem ser ajustados conforme necessário.

8.2. Processamento de Pagamentos

• Os pagamentos são processados através da plataforma Asaas, permitindo transações via Pix ou Cartão de Crédito.
• Ao efetuar um pagamento, o usuário concorda com os termos e condições do processador de pagamentos utilizado.

8.3. Ativação e Desativação de Contas

• O acesso aos serviços será concedido após a confirmação do pagamento conforme o plano selecionado.
• A falta de pagamento ou o não cumprimento dos termos poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso à plataforma.

8.4. Política de Reembolso

• As políticas de reembolso serão detalhadas na plataforma. Solicitações de reembolso serão avaliadas caso a caso, conforme os termos especificados.

8.5. Impostos e Encargos

• Todos os preços são apresentados em Reais Brasileiros (BRL) e podem estar sujeitos a impostos e outros encargos conforme aplicável por lei.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. Isenção de Garantias

• A plataforma e seus serviços são fornecidos “como estão” e “conforme disponíveis”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

9.2. Danos Indiretos

• Em nenhum caso a CampanhaAtiva será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados ou outras perdas intangíveis resultantes do uso ou incapacidade de usar a plataforma.

9.3. Limitação Total

• A responsabilidade total da CampanhaAtiva por quaisquer reivindicações relacionadas ao uso da plataforma será limitada ao valor pago pelo usuário pelos serviços nos últimos 12 meses anteriores ao evento que gerou a reivindicação.

9.4. Força Maior

• A CampanhaAtiva não será responsável por falhas ou atrasos no desempenho decorrentes de causas além de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando, a desastres naturais, atos governamentais, falhas de infraestrutura ou interrupções de serviços de terceiros.

10. Indenização

10.1. Obrigações do Usuário

• O usuário concorda em indenizar, defender e isentar a CampanhaAtiva e seus afiliados, diretores, funcionários e agentes de quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes ou relacionados ao uso indevido da plataforma, violação destes Termos de Uso ou infração de quaisquer direitos de terceiros.

11. Rescisão e Suspensão

11.1. Por Parte do Usuário

• O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento mediante notificação à CampanhaAtiva e conforme os procedimentos estabelecidos na plataforma.

11.2. Por Parte da CampanhaAtiva

• A CampanhaAtiva reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do usuário à plataforma a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos de Uso ou por motivos legais.

11.3. Efeitos da Rescisão

• Após a rescisão, o usuário perderá o acesso a todas as funcionalidades da plataforma. A CampanhaAtiva pode reter certas informações conforme necessário para cumprir obrigações legais ou regulatórias.

12. Modificações dos Termos

12.1. Atualizações

• A CampanhaAtiva pode modificar estes Termos de Uso periodicamente. Quaisquer alterações serão publicadas na plataforma com a data de última atualização revisada.

12.2. Notificação e Aceitação

• Alterações materiais nos termos serão comunicadas aos usuários através de notificações adequadas. O uso contínuo da plataforma após tais modificações constitui aceitação dos termos revisados.

13. Disposições Gerais

13.1. Legislação Aplicável

• Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

13.2. Resolução de Disputas

• Qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes termos será submetida à jurisdição exclusiva de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil.

13.3. Acordo Integral

• Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre o usuário e a CampanhaAtiva em relação ao uso da plataforma, substituindo quaisquer acordos ou entendimentos anteriores.

13.4. Renúncia e Divisibilidade

• A falha da CampanhaAtiva em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes termos não constituirá renúncia de tal direito ou disposição. Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.5. Cessão

• O usuário não pode ceder ou transferir quaisquer direitos ou obrigações sob estes termos sem o consentimento prévio por escrito da CampanhaAtiva. A CampanhaAtiva pode ceder seus direitos e obrigações sem restrições.

13.6. Contato

• Para quaisquer dúvidas, preocupações ou comentários sobre estes Termos de Uso ou sobre a plataforma, entre em contato conosco através do e-mail: [email protected]

Ao utilizar a CampanhaAtiva, você reconhece que leu, compreendeu e concorda em cumprir estes Termos de Uso.

Obrigado por escolher a CampanhaAtiva para gerenciar sua campanha política de forma eficaz e estratégica. Estamos comprometidos em fornecer as melhores ferramentas e suporte para o seu sucesso eleitoral.